Governo federal sanciona lei para Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais

Governo federal sanciona lei para Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 19918.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

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Extraído de Anoreg/BR

 

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