Novo CPC prevê câmaras de conciliação e mediação municipais

Novo CPC prevê câmaras de conciliação e mediação municipais

22 de fevereiro de 2016, 8h57
Por André Luís Alves de Melo

O  artigo 174 do novo Código de Processo Civil impõe expressamente a novidade de que os municípios também devem ter câmaras de conciliação e mediação municipais.

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Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março de 2016


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