Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação

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Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

03/10/2012 15:19

03/10/2012 - 07h58 DECISÃO Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém...

Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo

03/10/2012 15:17

Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de despejo contra o arrendatário de três glebas de terras na Fazenda Olhos do Sol, no município de Tapiraí (MG), tendo em vista a coisa julgada...

Incra reconhece união homoafetiva em assentamento fluminense

03/10/2012 14:58

Incra reconhece união homoafetiva em assentamento fluminense A Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro reconheceu, na última sexta-feira (28), um casal homoafetivo como unidade familiar beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com isso, as trabalhadoras rurais Lúcia...

Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar

02/10/2012 09:09

Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar 02/10/2012 O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de...

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave

02/10/2012 08:50

01/10/2012 - 17h09 RECURSO REPETITIVO Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor, mesmo cometidos na...

TJMT: Adoção dirigida é permitida apenas em 3 situações

01/10/2012 16:42

TJMT: Adoção dirigida é permitida apenas em 3 situações A adoção dirigida é permitida apenas em três situações que estão especificadas na Nova Lei da Adoção (n°12.010/2009), portanto qualquer tipo de entrega direta de uma criança para pais ‘de coração’ é considerado crime. O tema foi abordado...