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Indícios e presunções
04/12/2013 07:53
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dezembro
2013
Juiz pode decidir mérito com fundamento em convicção
Se o conjunto de provas é suficiente para formar a convicção do julgador, ainda que seja baseado apenas em indícios ou presunções, não há dever de aplicação da regra do ônus da prova.
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