Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

Opinião

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

Maria Helena Bragaglia
Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues
Julia Pellatieri
30 de novembro de 2025, 7h01

A morte do devedor não retira, automaticamente, a qualidade do bem de família e, como tal, a sua impenhorabilidade, se preservados os requisitos legais que o qualificam como tanto.

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