Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

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24/03/2023 13:38

PAPELADA ATRASADA

Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

24 de março de 2023, 8h47
Por Danilo Vital

Nesta quinta-feira (23/3), a 1ª Turma do STJ aplicou a nova orientação, ao dar provimento aos recursos especiais ajuizados por Detrans e autorizá-los a negar a CNH a condutores que falharam em registrar a transferência de seus veículos no prazo de 30 dias, durante o primeiro ano após a aprovação no exame da autoescola.

Prossiga em Consultor Jurídico

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