Íntegra do voto sobre plebiscito para desmembramento estadual

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30/08/2011 12:36

Segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em ADI sobre plebiscito para desmembramento estadual

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2650, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no último dia 24, quando a Corte decidiu que o plebiscito para desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado.

24 novembro 2012 Portador de câncer é isento de cobrança de IR O juiz federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara no DF, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física a um homem diagnosticado com...

Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes

26/11/2012 12:37

26/11/2012 - 08h03 DECISÃO Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente...

Jurisprudência mineira - Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar

26/11/2012 12:13

Jurisprudência mineira - Direito de família - União estável e petição de herança - Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE...

Boa-fé presumida

22/11/2012 15:59

22 novembro 2012 Seguradora deve indenizar filho de segurado que suicidou Por Jomar Martins A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que mandou pagar prêmio indenizatório a beneficiário de cliente que se suicidou um ano após ter contratado o seguro de...

Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida

22/11/2012 15:48

22/11/2012 - 08h03 DECISÃO Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser...

STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

22/11/2012 15:46

STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do...