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15/01/2011 10:18

Prazo para cumprimento da lei de resíduos é arduo

Por Murilo Melo Vale

www.conjur.com.br

Em 02 de agosto de 2010, foi sancionada pelo ex-presidente Lula a nova Lei de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, na qual foi instituída uma Política Nacional de Resíduos Sólidos que abrange todos os níveis de governo e todos os particulares de setores produtivos do país. Esta lei visa à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, obrigando todos os entes federativos a elaborarem Planos de Resíduos Sólidos, instrumento necessário para a concretização de todos os objetivos previstos legalmente e que, há muito, se espera no país.

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca extinção de união estável

28/07/2022 12:38

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca extinção de união estável Processo: REsp 1.852.807-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum....

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

28/07/2022 12:10

DECISÃO 23/06/2022 07:00 Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal...

Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro

27/07/2022 11:49

AVISA LÁ Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro 5 de julho de 2022, 17h44 Por Danilo Vital Isso vem provocando uma enxurrada de ações anulatórias e suspensão de atos executórios e expropriatórios, que o próprio STJ já decidiu pela necessidade da intimação...

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

27/07/2022 11:04

DECISÃO 26/07/2022 06:55 Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de...

Regime de bens: saiba como dividir (ou não) o patrimônio do casamento

25/07/2022 12:19

Regime de bens: saiba como dividir (ou não) o patrimônio do casamento Por Romano, Raunaimer e Frank Advocacia 21/07/2022 15h46 Atualizado há 3 dias Na comunhão parcial, são partilhados os bens adquiridos durante o matrimônio, excluindo aqueles que já pertenciam a cada um dos parceiros antes...

Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato

25/07/2022 09:31

DECISÃO 25/07/2022 08:35 Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um...

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