Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso

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Marco das Garantias: o que mudou para os novos negócios no setor financeiro

23/02/2024 14:14

OPINIÃO Marco das Garantias: o que mudou para os novos negócios no setor financeiro Karina Ribeiro Delarmelina Pedro Duarte Pinho 20 de fevereiro de 2024, 15h22 Diante disso, fica a pergunta: afinal, alguma ferramenta do novo Marco Legal das Garantias serve aos novos negócios do setor...

Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência

23/02/2024 10:41

CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência Danilo Vital 22 de fevereiro de 2024, 14h16 A impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança está prevista no artigo 833, inciso X do Código de...

“MEUS BENS, TEUS BENS”: UNIÃO PARA MAIORES DE 70 ANOS GERA DISCUSSÃO

22/02/2024 12:44

“MEUS BENS, TEUS BENS”: UNIÃO PARA MAIORES DE 70 ANOS GERA DISCUSSÃO Regime de separação de bens agora pode ser afastado por escritura pública. Entenda como e por quê O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em primeiro de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e...

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento

21/02/2024 12:02

DECISÃO 21/02/2024 07:20 Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da...

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou

20/02/2024 12:26

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou Publicado em 20 de fevereiro de 2024 Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os...

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

19/02/2024 12:26

DECISÃO 19/02/2024 07:10 Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao...