Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso

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Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ

10/08/2023 09:27

REQUISITO FÁCIL Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ 10 de agosto de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (9/8) julgou o tema em recursos...

Nomes de recém-nascidos inspirados em games agora podem ser mudados em até 15 dias

09/08/2023 13:03

E OUTROS INUSITADOS Nomes de recém-nascidos inspirados em games agora podem ser mudados em até 15 dias A medida pode ajudar a reverter alguma possível desavença entre os pais PUBLICADO EM 04/08/2023 21:31 POR REDAÇÃO “Pode colocar como ‘Romário da Silva Soares'”. Já se foi o tempo em que só...

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança

07/08/2023 11:07

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança 06/07/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança...

STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal

07/08/2023 09:50

STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal Para 3ª turma, é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado neste tipo de regime, mesmo que não integrante do processo, desde que resguardada sua meação. Da Redação terça-feira, 20 de junho de 2023 Atualizado às 18:37 É...

Nova lei aumenta a procura para troca de nomes em cartórios

03/08/2023 13:25

Nova lei aumenta a procura para troca de nomes em cartórios Por Paulo Cesar Magella 01/08/2023 às 19h14 - Atualizada 01/08/2023 às 18h16 Após mudança da legislação, com a entrada em vigor da Lei Federal 24.382/22, de julho deste ano, os cartórios do Registro Civil de Minas Gerais realizaram um...

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

02/08/2023 13:57

DECISÃO 02/08/2023 07:50 Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação...