Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso

OPINIÃO

Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso

16 de junho de 2023, 7h09
Por Flávio Pansieri e Felipe Gasparim

Em primeiro plano, a razão do advento de obrigação das partes estabelecida no artigo 1.003, §6º do CPC, é à despeito do dinamismo legislativo brasileiro qual se revela em inúmeros níveis da federação com plena autonomia.

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