Quem tem usufruto pode reivindicar direito de uso e gozo de imóvel
24 de novembro de 2014, 19h29
Quem tem o usufruto de um imóvel pode propor ação para reivindicar os seus direitos de usar e gozar do bem caso esses direitos estejam sendo ameaçados pelo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª...
Jurisprudência mineira - Divórcio - Alimentos em proveito da filha menor - Regime da comunhão parcial - Bem em nome de terceiro
Publicado em: 25/11/2014
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM PROVEITO DA FILHA MENOR - DEVER DE SUSTENTO - VALOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -...
24/11/2014 - 09:00
DECISÃO
Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior...
Prescrição de título não enseja cancelamento do protesto
Publicado em 24/11/2014
Só por requerimento do interessado ou decisão judicial protesto é cancelado.
A prescrição de título executivo não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Isso porque o protesto se prende à...
Direito Civil - Erro na indicação do credor fiduciário em notificação extrajudicial
É nula a notificação extrajudicial realizada com o fim de constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel, quando na referida comunicação constar nome diverso do real credor fiduciário. A notificação em questão...
Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a...
.jpg)
