Procuradoria confirma na Justiça que relação extraconjugal não gera pensão
Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça...
Ação trabalhista não pode ser ajuizada onde proposta de emprego foi feita
8 de setembro de 2014, 14:54
Ação trabalhista deve ser ajuizada onde os serviços foram prestados, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no exterior. O entendimento é do juiz Paulo Emílio Vilhena da...
FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
Segunda, 08 Setembro 2014 13:56
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara...
Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal (Notícias TRF1)
Publicado por Decisões - 3 minutos atrás
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de...
Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança
TJ-GO - 01/09/2014
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da Vara de Família da comarca de Formosa para que...
3/09/2014 - 14:49 | Fonte: TRF3
Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal,...
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