IPI “zero” para ração de animais domésticos

IPI “zero” para ração de animais domésticos

(11.02.11)

O STJ negou provimento a recurso especial interposto pela União Federal contra a empresa gaúcha Nutrire Indústria de Alimentos Ltda., que teve reconhecido o direito ao enquadramento de seu produtos (rações para cães e gatos) em outra divisão da tabela tributária, na qual o IPI incide sob alíquota zero.

O enquadramento que a empresa pleiteava na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é denominada subposição 23.09.910, que envolve preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada. Nessa subposição, o IPI cobrado é igual a zero. Visando esse benefício, a Nutrire ingressou com ação judicial na Justiça Federal de Bento Gonçalves (RS).

A indústria sustentou que os produtos comercializados não são meros alimentos para cães e gatos acondicionados para venda e retalho, e, sim, alimentos compostos completos. Alegou, ainda, que suas rações suprem todas as necessidades para uma alimentação saudável. Reiterou que vem sendo inserida em classificação fiscal equivocada (23.09.10.00 - alimento para cães e gatos acondicionados para venda e retalho), na qual incide IPI de 10%. Também referiu que "a Constituição determina a observância técnica da seletividade na incidência do tributo, o que implica em imposto diferenciado, de acordo com a qualidade do produto".

A União Federal, por sua vez, afirmou que a divisão pleiteada pelo autor trata de rações para animais que não são domésticos, mas sim de animais destinados ao consumo humano, como bovinos, eqüinos e ovinos.

Em primeiro grau, o juiz Marcelo Krás Borges julgou procedente o pedido da autora porque a União não contestou a alegação de que a autora é fabricante de alimentos completos para cães e gatos, informação que foi confirmada por um laudo técnico.

Inconformada, a União interpôs recurso de apelação junto ao TRF-4, argumentando que o IPI é seletivo em função da essencialidade do produto e que a autora comercializa ração para "animais de estimação".

Para o relator, desembargador Joel Ilan Paciornik, a destinação dos alimentos (se para cães e gatos, se para eqüinos, bovinos, ovinos ou suínos) é despicienda para o exame de seu posicionamento correto na tabela tributária. As notas explicativas da TIPI são diretas ao afirmar que a característica essencial dos produtos enquadrados na divisão que não sofre a cobrança do IPI é atender a universalidade das necessidades alimentares dos animais, independentemente de quais sejam estes.

Negado provimento à apelação, a União recorreu ao STJ reforçando os mesmos argumentos, mas, segundo o relator, ministro Luiz Fux, são determinantes os relatórios do Ministério da Agricultura, nos quais os produtos da Nutrire são qualificados como alimentos completos para cães e gatos, podendo ser fornecidos como única e exclusiva fonte alimentar para estes animais. Dessa forma, o recurso foi definitivamente negado.

Atuam em nome da autora os advogados Airton César Favarim e Lúcia Oliveira de Andrade. (REsp 1136948).


Fonte: www.espacovital.com.br

 

Notícias

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados