Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar "adoção à brasileira"
O afeto se sobrepõe à questão criminal. Foi com esse entendimento que a desembargadora Marli Mosimann, presidente e relatora do caso, decidiu, no último mês, a favor do perdão judicial de um casal que adotou e...
Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
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Jurisprudência mineira - Apelação cível - Cancelamento de escritura de união estável - Impossibilidade jurídica do pedido
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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29/10/2012 - 07h56
RECURSO REPETITIVO
Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época...
26/10/2012 - 10h54
DECISÃO
Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra empresário acusado de oferecer R$ 500 para que um empregado seu prestasse falso testemunho...
26/10/2012 - 08h07
DECISÃO
Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário
A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato...
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