Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de família

Cartório Informativo > Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de família

11/04/2023 12:39

segunda-feira, 10 de abril de 2023

Juiz reverte penhora de imóvel para proteger moradia de família

Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a penhora de um imóvel em razão de sua indivisibilidade e para garantir a proteção ao bem de família.

A casa, que pertence a dois irmãos, havia sido penhorada porque um deles contraiu dívidas por meio de sua empresa. A outra irmã, no entanto, vive no imóvel com o marido, filhos menores e a mãe.

A penhora de 50% da propriedade, que fica em Goiânia, foi executada em 2017. A família, porém, só descobriu a expropriação do imóvel em 2022, quando recebeu uma carta de intimação.

A irmã requereu a anulação da penhora. O juiz Danilo Mansano Barioni aceitou o pedido, por entender que ficou provado que a propriedade é indivisível.

“Há que se assegurar e reconhecer, portanto, a impenhorabilidade mesmo da nua propriedade, no caso concreto, pois indivisível e, mesmo antes

da extinção do usufruto reservado à genitora, já residir a embargante e sua família no imóvel”, apontou o juiz.

A coproprietária foi representada pelo advogado Luiz Antonio Lorena de Souza Filho.

Processo 1079472-58.2022.8.26.0100

Fonte: ConJur
Extraído de Anoreg/BR

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Notícias