Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

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21/10/2024 09:09

BEM PROTEGIDO

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

18 de outubro de 2024, 15h54

No recurso, a embargante argumentou que o imóvel é utilizado como moradia pela sua família, o que o torna impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, que protege este tipo de bem.

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