Julgamento sobre descriminalização do porte de maconha é novamente interrompido por pedido de vista

STF

Julgamento sobre descriminalização do porte de maconha é novamente interrompido por pedido de vista

Com placar provisório em 3 a 0 a favor da descriminalização, ministro Teori Zavascki pediu vista; não há previsão para retomada de julgamento

Agência Brasil - 10/09/2015 - 21h15  

Mais um pedido de vista interrompeu o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas no Supremo Tribunal Federal (STF). Após os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso a favor de descriminalização do porte da maconha, Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o assunto. Não há previsão para a retomada do julgamento.

Até o momento, Gilmar Mendes, relator do processo, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização. Fachin e Barroso, no entanto, entenderam que a decisão vale somente para o porte de maconha, que é o caso concreto que motiva o julgamento. Faltam os votos de oito ministros. 

Para o ministro Roberto Barroso, o papel da sociedade e do Estado deve ser de combater o tráfico e desestimular o consumo, sem punir a conduta privada do usuário. Barroso defendeu também critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes, diante da eventual decisão de descriminalização do porte. O ministro propôs como referência o porte de 25 gramas de maconha para definir um cidadão como usuário. Acima dessa quantidade, a pessoa seria tratada como traficante. Além disso, o ministro entendeu que o usuário poderia plantar seis pés de maconha para consumo próprio, como foi definido no Uruguai.

O ministro justificou que os critérios propostos seriam temporários e valeriam até que o Congresso legisle sobre a questão. Segundo ele, a definição tem o objetivo de evitar que o Judiciário e a polícia decidam de forma diferente como enquadrar as duas situações.


“Os jovens de classe média para cima, moradores dos bairros abonados, como regra geral, são tratados como usuários. E os jovens mais pobres e vulneráveis, moradores dos bairros mais modestos, que são o alvo preferencial das forças de segurança pública, estes são enquadrados como traficantes”. disse.

Na avaliação de Barroso, a atual política pública de drogas precisa mudar. Segundo o ministro, a questão envolve o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades pobres, ditando a lei, fomentando a violência, cooptando a juventude e exercendo concorrência desleal com atividades líticas.

“Devemos olhar o problema das drogas sob uma perspectiva brasileira. Nos olharmos o problema das drogas sob a perspectiva do primeiro mundo é viver o problema dos outros. O grande problema do primeiro mundo é o problema do consumidor, o usuário. Este não é o único problema que enfrentamos no Brasil e, talvez, nem o seja mais grave”.

Segundo Barroso, a descriminalização não produz impacto sobre o consumo de entorpecentes. Para o ministro, quem fuma maconha dentro de sua casa não comete crime. No entendimento dele, se a criminalização pudesse ser fundamentada com base na proteção da saúde pública, o consumo de álcool também deveria ser criminalizado.

“Punir com o Direito Penal é uma forma de autoritarismo, é uma forma de paternalismo, que impede o individuo de fazer suas escolhas essenciais. Para poupar as pessoas do risco, o Estado é que vive a vida delas, sem que elas possam fazer suas escolhas existenciais, sem correrem o risco de serem processadas”, disse.

No começo da sessão, o ministro Edson Fachin também votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e entendeu que a criminalização do porte de drogas ofende a vida privada dos cidadãos.

Extraído de Âmbito Jurídico

Notícias

Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...