Lei prevê punição a cambistas, torcedores violentos, árbitros corruptos

 

28/07/2010 - 13h51

Novo Estatuto do Torcedor vale a partir desta quarta-feira

Lei prevê punição a cambistas, torcedores violentos, árbitros corruptos

 

Eduardo Militão

Está em vigor nesta quarta-feira (28) o novo Estatuto do Torcedor. A lei 12.229/10, que complementa e altera o estatuto antigo, foi sancionada ontem e publicada hoje no Diário Oficial da União. É um preparativo para a Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil.

Veja a íntegra. O que diz a nova lei:

Baderneiros fora dos estádios: Torcedores envolvidos em atos de violência serão impedidos de permanecer nos estádios ou entrar em outras competições esportivas num raio de até 5 quilômetros ou durante o trajeto até as arenas. Também poderão ser expulsos das competições pessoas com bebidas alcoólicas, materiais potencialmente perigosos e cartazes ofensivos ou racistas. Da mesma forma, quem usa fogos de artifícios, invade gramados ou arremessa objetos em campo.
Promover ou incitar a violência pode dar cadeia de até dois anos para o torcedor, além de tirá-lo dos estádios durante três anos.

Lista suja: a lista de torcedores impedidos de entrar nos estádios e ginásios será afixada fora das arenas competitivas e na internet. Juízes deverão comunicar os organizadores de eventos esportivos da inclusão de novos nomes na lista.

Tudo filmado: Os estádios com capacidade para mais de 10 mil torcedores deverão ter sistema de vigilância com câmeras de vídeo

Combate a fraudes: A manipulação de resultados dos jogos feita por juízes, atletas, cartolas e terceiros será punida com até seis anos de cadeia e multa.

Seguro para árbitros: As equipes de arbitragem terão seguro de vide e de acidentes ocasionados durante o exercício da profissão. As entidades esportivas bancarão o benefício.

Reclame aqui mesmo: os estádios deverão ter ouvidorias para que os torcedores reclamem da violação de direitos. Não resolvidas, as queixas deverão ser encaminhadas ao ouvidor do campeonato e aos Procons, se for o caso.

Fora, cambistas: Vender ingresso além da capacidade do estádio dá até dois anos de cadeia e multa. A atividade principal dos cambistas, ou seja vender ingressos no “mercado paralelo”, pode dar até 4 anos de cadeia e multa.

Veja a íntegra da nova lei

Congresso em foco

Notícias

Governo sanciona lei que reestrutura Coaf

Controle de atividade financeira Governo sanciona lei que reestrutura Coaf Entre as previsões na nova estrutura, órgão foi transferido para o Banco Central e servidores estão proibidos de se manifestarem sobre processos pendentes em qualquer meio de comunicação. quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 O...
Leia mais

Lei que acelerou divórcios e inventários completa 13 anos

  08 - JAN, 2020 - Geral Imprimir O pacto antenupcial e o contrato matrimonial - Espaço do Registro Civil Lei que acelerou divórcios e inventários completa 13 anos 8 JAN 2020 21h57 Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a nova regra impactou diretamente...
Leia mais

CRLV digital agora é obrigatório; versão impressa será extinta

CRLV digital agora é obrigatório; versão impressa será extinta Determinação foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro 2019; documento físico deixará de ser emitido a partir de junho deste ano Por AutoPapo  03/01/20 às 11h04 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou,...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados