Lei prevê punição a cambistas, torcedores violentos, árbitros corruptos

 

28/07/2010 - 13h51

Novo Estatuto do Torcedor vale a partir desta quarta-feira

Lei prevê punição a cambistas, torcedores violentos, árbitros corruptos

 

Eduardo Militão

Está em vigor nesta quarta-feira (28) o novo Estatuto do Torcedor. A lei 12.229/10, que complementa e altera o estatuto antigo, foi sancionada ontem e publicada hoje no Diário Oficial da União. É um preparativo para a Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil.

Veja a íntegra. O que diz a nova lei:

Baderneiros fora dos estádios: Torcedores envolvidos em atos de violência serão impedidos de permanecer nos estádios ou entrar em outras competições esportivas num raio de até 5 quilômetros ou durante o trajeto até as arenas. Também poderão ser expulsos das competições pessoas com bebidas alcoólicas, materiais potencialmente perigosos e cartazes ofensivos ou racistas. Da mesma forma, quem usa fogos de artifícios, invade gramados ou arremessa objetos em campo.
Promover ou incitar a violência pode dar cadeia de até dois anos para o torcedor, além de tirá-lo dos estádios durante três anos.

Lista suja: a lista de torcedores impedidos de entrar nos estádios e ginásios será afixada fora das arenas competitivas e na internet. Juízes deverão comunicar os organizadores de eventos esportivos da inclusão de novos nomes na lista.

Tudo filmado: Os estádios com capacidade para mais de 10 mil torcedores deverão ter sistema de vigilância com câmeras de vídeo

Combate a fraudes: A manipulação de resultados dos jogos feita por juízes, atletas, cartolas e terceiros será punida com até seis anos de cadeia e multa.

Seguro para árbitros: As equipes de arbitragem terão seguro de vide e de acidentes ocasionados durante o exercício da profissão. As entidades esportivas bancarão o benefício.

Reclame aqui mesmo: os estádios deverão ter ouvidorias para que os torcedores reclamem da violação de direitos. Não resolvidas, as queixas deverão ser encaminhadas ao ouvidor do campeonato e aos Procons, se for o caso.

Fora, cambistas: Vender ingresso além da capacidade do estádio dá até dois anos de cadeia e multa. A atividade principal dos cambistas, ou seja vender ingressos no “mercado paralelo”, pode dar até 4 anos de cadeia e multa.

Veja a íntegra da nova lei

Congresso em foco

Notícias

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

TUDO NOS CONFORMES Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF 11 de junho de 2024, 7h51 Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante...

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

Inovação TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. Da Redação segunda-feira, 10 de junho de 2024 O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o...

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

OPINIÃO Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social João Vitor Calabuig Chapina Ohara Lucas Fulante Gonçalves Bento 10 de junho de 2024, 13h20 A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou...

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro Davi Ferreira Avelino Santana A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. sexta-feira, 7 de...