Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

Cartório Informativo > Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

11/01/2019 13:24

Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual.

Ábca Amaral, Advogado Publicado por Ábca Amaralhá 4 horas

A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B. Possuindo o seguinte teor:

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

A inovação legislativa busca coibir a exposição não autorizada da intimidade sexual alheia, por meio do registro da cena, sem autorização.

*FONTE: www.estrategiaconcursos.com.br
Extraído de Jusbrasil

Como mudar o nome no cartório sem processo judicial e quanto custa?

09/02/2023 12:22

Como mudar o nome no cartório sem processo judicial e quanto custa? Daniela Quitanilha 07/02/23 - 21h38 - Atualizado em 07/02/23 - 21h57 No caso da criança recém-registrada, é possível a mudança quando um dos pais escolhe o nome e o registra sem o consentimento do outro ou quando os dois se...

Artigo – Do contrato de cessão de direitos possessórios para fins de usucapião – Por Rafael Hector Censi

09/02/2023 12:07

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Artigo – Do contrato de cessão de direitos possessórios para fins de usucapião – Por Rafael Hector Censi Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião “é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo...

Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma

08/02/2023 12:28

DECISÃO 07/02/2023 08:50 Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em...

Contrato de namoro: para que serve?

06/02/2023 12:04

Contrato de namoro: para que serve? Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Atualizado às...

Avanço ou ‘inchaço’? O que levou o Brasil a bater recorde de registros de mudança de gênero

06/02/2023 11:54

Avanço ou ‘inchaço’? O que levou o Brasil a bater recorde de registros de mudança de gênero 02/02/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Arpen-Brasil) Entre 2021 e 2022, o Brasil registrou um aumento de 70% no volume de registros de mudança de nome e gênero em cartórios...

É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato

06/02/2023 10:16

DECISÃO 05/12/2022 06:55 É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador...

Notícias