Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

27/04/2020 12:57

LEI 13.994

Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

27 de abril de 2020, 9h36

Segundo a nova lei, os juizados têm autorização para realizar conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

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