Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de pai contra filha

04/01/2016 15:19

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de pai contra filha

4 de janeiro de 2016, 8h52

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem por agressão à filha, com base na legislação sobre violência doméstica.

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