Lei nº 14.195/2021: a nova citação eletrônica através do legal design

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03/09/2021 13:42

OPINIÃO

Lei nº 14.195/2021: a nova citação eletrônica através do legal design

3 de setembro de 2021, 10h53
Por Dierle Nunes e Catharina Almeida

A mudança criou uma possível antinomia entre a contagem de prazo do inciso V, do artigo 231, com a do novo inciso IX, que pode ser dirimida, numa primeira leitura e no atual sistema, com a aplicação do inciso V para a citação nos termos da Lei 11419/06 e o inciso IX para a citação eletrônica do CPC.

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