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22/11/2011 11:04

Código de Processo Civil já recebeu centenas de emendas

Deputados já apresentaram 422 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010). E o número final de contribuições ainda deve aumentar, já que o prazo de emendas para a Comissão Especial terminará em sete sessões ordinárias, o que deve ocorrer em três semanas.

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Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça

22/03/2021 11:59

Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. quinta-feira, 18 de março de 2021 A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de...

DECISÃO: Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto serem insignificantes

22/03/2021 11:52

DECISÃO: Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto serem insignificantes 18/03/21 15:18 Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira...

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

18/03/2021 12:53

DECISÃO 18/03/2021 07:05 Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente...

Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma

16/03/2021 12:36

DECISÃO 16/03/2021 08:40 Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe...

Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

15/03/2021 12:39

RECURSO REPETITIVO 15/03/2021 08:10 Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos...

TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora

12/03/2021 13:42

PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora 12 de março de 2021, 7h47 Por Tábata Viapiana "No caso dos autos, a executada demonstrou que os valores bloqueados são oriundos do pagamento de salário decorrentes de contrato de trabalho, as quais,...

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