Licenciamento ambiental precisa de regras mais claras, dizem especialistas

O processo de licenciamento ambiental tem sido um dos grandes entraves para as obras de infraestrutura do país e precisa de regras mais claras, segundo especialistas que participaram nesta quarta-feira (7) de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A audiência, requerida pelo presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), tratou do excesso de burocracia e de exigências de licenciamento ambiental, além da paralisação de obras públicas devido ao rigor da fiscalização.

O consultor legislativo do Senado Ivan Dutra Faria, um dos convidados da audiência, numerou as grandes dificuldades do processo de licenciamento ambiental. Entre elas, está a questão da previsão de impactos, que, segundo ele, não é uma ciência exata.

- Fala-se, por exemplo, de um impacto como se fosse sempre uma coisa negativa. Isso não é verdade. O impacto pode existir em torno de um determinado empreendimento e trazer coisas bastante positivas à região – afirmou.

Ivan disse ainda que o processo sofre influência de argumentos subjetivos e ideológicos, especialmente pelos meios de comunicação, em matéria que exige um conhecimento científico. Outra questão citada pelo consultor foi a judicialização excessiva do processo, o que se deve, em parte, à fragilidade normativa das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e aos vácuos e conflitos legislativos. O fato de os estudos ambientais serem feitos por uma equipe independente e contratada pelo empreendedor também é, na visão de Faria, um problema.

- É muita ingenuidade você esperar que uma empresa contratada e paga pelo empreendedor vá chegar ao final do processo e dizer que não dá para fazer. Não é isso o que acontece. É um erro de fundamento – explicou.

O diretor de Licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Thomaz Toledo, afirmou que, atualmente, tramitam no órgão cerca de 1.800 processos de licenciamento. Segundo Toledo, a equipe é formada de 450 analistas ambientais e é muito qualificada, mas há a dificuldade de se criarem procedimentos mais objetivos devido à diversidade da carteira de projetos.

- Nós licenciamos desde empreendimentos complexos, como uma usina nuclear, uma usina hidrelétrica ou um grande projeto de mineração, dentro de unidade de conservação, em áreas sensíveis, portanto, até mineração de areias em rios que dividem estados, que são projetos muito simples, ou, por exemplo, a criação de escolas dentro de terras indígenas – explicou.

Toledo disse ainda que, a partir de 1988, com a obrigação de se considerarem as questões sociais na análise do impacto ambiental de empreendimentos, o processo ficou ainda mais problemático.  Para o diretor, o desafio é definir melhor as competências de cada instituição que atua no processo de licenciamento ambiental e reduzir a carteira do Ibama, para cuidar dos processos mais complexos.

O gerente-executivo de Acessibilidade e Meio Ambiente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley Carneiro, disse que uma pesquisa da instituição feita com a indústria em todos os estados mostrou críticas enormes em torno do licenciamento ambiental. O excesso de burocracia, a incerteza jurídica, a discricionariedade na análise dos projetos e falta de padrão estão entre as principais reclamações do setor quanto ao processo.

- Nós fizemos um levantamento no Brasil só sobre leis nos estados e leis federais. No Brasil inteiro nós temos 27 mil legislações. Vocês podem imaginar como entender e interpretar 27 mil leis existentes no Brasil todo sobre a parte de meio ambiente – disse.

Shelley Carneiro disse que um grupo de estudos da CNI envolvendo todos os estados elaborou uma proposta com 21 diretrizes para melhorar o processo de licenciamento.

Paralisação de Obras

Respondendo a questionamentos dos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Wilder Morais (DEM-GO), o secretário de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação do Tribunal de Contas da União (TCU), José Ulisses de Vasconcelos, afirmou que apenas duas obras no país estão paralisadas por recomendação do tribunal.

- No último exercício, 2013/2014, o TCU fez a indicação de apenas sete obras e, por sua vez, o Congresso Nacional só colocou duas no quadro de bloqueio. Essas duas obras são o esgotamento sanitário em Pilar, Alagoas, e a Avenida Marginal Leste , controle de enchentes Rio Poty, em Teresina, Piauí – afirmou.

Segundo Vasconcelos, a maioria dos gestores de obras paralisadas não informa ao TCU o motivo da paralisação. O convidado destacou a necessidade de se criar um cadastro de obras públicas com recursos federais para centralizar o controle das informações.  Ele citou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 434/2009, que tramita atualmente no Senado e determina a criação desse cadastro.