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Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG
05/06/2017 07:32
VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG
4 de junho de 2017, 13h56
Por Matheus Teixeira
A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino.
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