Matrícula perto de casa

Cartório Informativo > Matrícula perto de casa

04/03/2011 12:47

04/03/2011 12:03

Projeto garante escola perto de casa para aluno com mobilidade reduzida

Sefot

Walter Tosta quer reforçar na lei principio da proximidade entre escola e residência.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 101/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito de matricular-se em escola pública perto de casa, independentemente da existência de vaga.

Para assegurar o direito previsto no projeto, o estudante ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico que confirme sua condição.

Proteção do Estado
Apesar de reconhecer que a política educacional brasileira preza pela proximidade entre escola e residência, Walter Tosta quer reforçar esse princípio na lei para os alunos com mobilidade reduzida.

O projeto ainda estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam acomodadas em salas de aula de fácil acesso. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a medida.

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 7699/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

Agência Câmara de Notícias

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

15/05/2013 15:43

15/05/2013 | domtotal.com Anuidade atrasada não suspende direito de advogar Por Victor Vieira A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a...

Alimentos se convertem em pensão

15/05/2013 10:25

Alimentos devidos à grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho,...

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

14/05/2013 09:11

14/05/2013 - 08h03 DECISÃO Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse...

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

14/05/2013 09:05

Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos...

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe

14/05/2013 08:45

Certidão de nascimento passa a admitir dois pais e uma mãe Decisões judiciais têm aberto caminho para que coexistam dois pais e uma mãe ou um pai e duas mães em registros civis. São Paulo - Primeiro documento do brasileiro, a certidão de nascimento tradicional traz a filiação da criança com o nome...

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

13/05/2013 08:19

12/05/2013 - 08h00 ESPECIAL Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A...