Moralidade pública

08/08/2014 - 17h49 Atualizado em 08/08/2014 - 17h56

Projeto exige declaração de que empresa licitante não é dirigida por detentor de mandato

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga a empresa participante de licitação para concessão de serviço público a emitir declaração de que não tem como dirigente ocupantes de mandato eletivo e seus parentes até o segundo grau. A restrição – prevista no PL 6785/13, do Senado – também vale para quem tenha exercido mandato nos dois anos anteriores ao contrato objeto da licitação.

Segundo o projeto, a exigência da declaração deverá estar expressa no edital de licitação.

A proposta também determina que os contratos relativos à concessão de serviço público contenham cláusulas proibitivas da contratação de detentor de mandato ou de seus parentes para cargo de direção, sob pena de desligamento imediato do dirigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O projeto altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).

Moralidade pública
Segundo o autor da proposição, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o objetivo é preservar a moralidade pública, quando se trata de contratos que envolvem a administração pública. De acordo com o parlamentar, a medida vai permitir a “moralização do processo eleitoral, colocando fim às relações espúrias entre a administração pública contratante e as empresas contratadas, que alimentam recursos não contabilizados para campanhas eleitorais”.

Atualmente, a Constituição já proíbe deputados federais e senadores de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Segundo a Constituição, esses parlamentares também não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Meu falecido marido tinha outra. Como fica o inventário? - Revista Exame

Meu falecido marido tinha outra. Como fica o inventário? - Revista Exame Publicado em: 12/09/2017 Pergunta da leitora: Eu e meu marido éramos casados no papel quando ele faleceu. Pouco antes de dar início ao processo do inventário, descobrimos que ele também tinha uma união estável formalizada com...

Como pagar menos tributos com venda e aluguel de imóveis?

      Como pagar menos tributos com venda e aluguel de imóveis? Correio Forense  Publicado por Correio Forense ontem Em busca de um investimento seguro e complementar sua renda, muitas pessoas adquirem imóveis para venda e locação....

Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos

Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos Publicado em: 08/09/2017 “O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu...

Relator sugere em Plenário mudanças no projeto sobre regras de adoção

Relator sugere em Plenário mudanças no projeto sobre regras de adoção terça-feira, 5 de setembro de 2017 11:33 O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) apresentou em Plenário parecer ao Projeto de Lei 5850/16, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para agilizar procedimentos relacionados à...

Record destaca influência da MP 776 no menor município do Brasil

Record destaca influência da MP 776 no menor município do Brasil Publicado em: 05/09/2017 O Brasil tem mais de 207 milhões de habitantes, segundo um levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgado nesta semana. São Paulo continua sendo o Estado mais populoso, com...

Canadá permite sexo ‘neutro’ em passaportes

Canadá permite sexo ‘neutro’ em passaportes. Por que isso é tanto avanço como problema Publicado em: 01/09/2017 Desde o dia 31 de agosto, cidadãos canadenses que não querem demonstrar identificação com o sexo feminino ou masculino podem optar pela designação de neutro em seus passaportes. Para...