MP pode propor ação para anular concurso ilegal, imoral ou inacessível

Cartório Informativo > MP pode propor ação para anular concurso ilegal, imoral ou inacessível

09/08/2013 16:34

MP pode propor ação para anular concurso ilegal, imoral ou inacessível

Sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Na manhã desta sexta-feira, 9 de agosto de 2013, foi publicado na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notícia na qual é informado que o Ministério Público (MP) possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF).

A decisão é baseada no julgamento do recurso apresentado pelo MP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No primeiro grau, o MP ajuizou ação civil pública para ter acesso aos critérios de correção de provas do concurso de admissão e matrícula do curso de formação de oficiais da Escola de Administração do Exército (EsAEx).

Na ocasião o TRF considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação, pois tal pretensão é de interesse individual homogêneo.

No Recurso Especial nº. 1.338.916, o ministro relator do recurso observou que o STJ reconhece a legitimidade do órgão para apresentar ação civil pública que vise anular concurso realizado sem atender aos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade.

Fonte: www.stj.jus.br.

Jornalista: Iara Valiente

Extraído de pciconcursos

Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil

15/09/2025 14:49

Uma vida na nuvem Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil Danilo Vital 15 de setembro de 2025, 8h48 “Enquanto isso, a jurisprudência decide caso a caso, o que gera decisões díspares e falta de previsibilidade. A decisão do STJ é inovadora, mas não resolve essa...

Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ

11/09/2025 13:22

Passo obrigatório Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ 10 de setembro de 2025, 13h51 A penhora não é uma formalidade dispensável. Ela garante a publicidade do ato, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de...

A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória

09/09/2025 09:41

A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: O direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória Luciana Faisca Nahas terça-feira, 9 de setembro de 2025 Atualizado em 8 de setembro de 2025 13:28 1. A doação como importante instrumento de transmissão de bens e direitos A doação é um...

Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA

08/09/2025 09:58

Processo Familiar Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski 7 de setembro de 2025, 8h00 O sistema vigente mantém a dualidade entre filhos matrimoniais e extramatrimoniais, em resquício da odiosa distinção pretérita entre filhos legítimos e...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

05/09/2025 13:28

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

03/09/2025 12:43

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...

MP pode propor ação para anular concurso ilegal, imoral ou inacessível

Na ocasião o TRF considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação, pois tal pretensão é de interesse individual homogêneo.

No Recurso Especial nº. 1.338.916, o ministro relator do recurso observou que o STJ reconhece a legitimidade do órgão para apresentar ação civil pública que vise anular concurso realizado sem atender aos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade.

Notícias