Mudanças e métodos controversos

Reforma do Código de Processo Civil provoca polêmica

Extraído de: OAB - Paraná - 7 horas atrás

 
As mudanças propostas e os métodos usados para a elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil são controversos. A reforma é um dos temas em discussão no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, que está sendo realizado em Foz do Iguaçu. Depois de uma apresentação do projeto, feita pelo professor José Miguel Garcia Medina na abertura do encontro, nesta sexta-feira (26), foi a vez dos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Manoel Caetano Ferreira Filho fazerem na manhã deste sábado uma leitura crítica da proposta.

José Miguel Garcia Medina é conselheiro federal da OAB pelo Paraná e participou da comissão nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do CPC. Segundo ele, o novo código será um instrumento de fortalecimento da cidadania. É imprescindível que pensemos no Código Processo Civil como algo que permita o acesso da população à Justiça, afirmou. Medina apresentou aos presidentes de subseções, conselheiros e diretores da OAB reunidos no Colégio as mudanças que são mais importantes para a advocacia.

Embora reconheçam a importância do trabalho realizado por juristas na elaboração do anteprojeto, Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Manoel Caetano Ferreira Filho apresentaram críticas tanto à proposta quanto aos procedimentos utilizados na sua elaboração. Os dois fazem parte de uma comissão nomeada pela OAB Paraná para analisar o projeto.

Para Assis Gonçalves, a ideia de reformar o CPC surgiu de uma decisão do presidente do Senado, José Sarney, sem que houvesse um clamor da sociedade, das instituições ou dos profissionais do Direito por qualquer mudança dessa natureza. Entre as críticas, ele cita o fato de as audiências públicas realizadas pelo Senado terem acontecido sem que o texto do anteprojeto estivesse disponível.

Manoel Caetano também diz que a sociedade e as instituições diretamente interessadas na matéria não foram devidamente escutadas. Ele apresentou no Colégio de Presidentes alguns dos pontos críticos do anteprojeto, como a fixação de honorários e o chamado incidente de coletivização. É preocupante aprovar esta proposta sem as correções necessárias e sem um debate, disse. O debate que houve até agora não foi suficiente.


Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...