Mudanças e métodos controversos

Reforma do Código de Processo Civil provoca polêmica

Extraído de: OAB - Paraná - 7 horas atrás

 
As mudanças propostas e os métodos usados para a elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil são controversos. A reforma é um dos temas em discussão no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, que está sendo realizado em Foz do Iguaçu. Depois de uma apresentação do projeto, feita pelo professor José Miguel Garcia Medina na abertura do encontro, nesta sexta-feira (26), foi a vez dos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Manoel Caetano Ferreira Filho fazerem na manhã deste sábado uma leitura crítica da proposta.

José Miguel Garcia Medina é conselheiro federal da OAB pelo Paraná e participou da comissão nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do CPC. Segundo ele, o novo código será um instrumento de fortalecimento da cidadania. É imprescindível que pensemos no Código Processo Civil como algo que permita o acesso da população à Justiça, afirmou. Medina apresentou aos presidentes de subseções, conselheiros e diretores da OAB reunidos no Colégio as mudanças que são mais importantes para a advocacia.

Embora reconheçam a importância do trabalho realizado por juristas na elaboração do anteprojeto, Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Manoel Caetano Ferreira Filho apresentaram críticas tanto à proposta quanto aos procedimentos utilizados na sua elaboração. Os dois fazem parte de uma comissão nomeada pela OAB Paraná para analisar o projeto.

Para Assis Gonçalves, a ideia de reformar o CPC surgiu de uma decisão do presidente do Senado, José Sarney, sem que houvesse um clamor da sociedade, das instituições ou dos profissionais do Direito por qualquer mudança dessa natureza. Entre as críticas, ele cita o fato de as audiências públicas realizadas pelo Senado terem acontecido sem que o texto do anteprojeto estivesse disponível.

Manoel Caetano também diz que a sociedade e as instituições diretamente interessadas na matéria não foram devidamente escutadas. Ele apresentou no Colégio de Presidentes alguns dos pontos críticos do anteprojeto, como a fixação de honorários e o chamado incidente de coletivização. É preocupante aprovar esta proposta sem as correções necessárias e sem um debate, disse. O debate que houve até agora não foi suficiente.


Extraído de JusBrasil

 

Notícias

“MEUS BENS, TEUS BENS”: UNIÃO PARA MAIORES DE 70 ANOS GERA DISCUSSÃO

“MEUS BENS, TEUS BENS”: UNIÃO PARA MAIORES DE 70 ANOS GERA DISCUSSÃO Regime de separação de bens agora pode ser afastado por escritura pública. Entenda como e por quê O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em primeiro de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e...

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou Publicado em 20 de fevereiro de 2024 Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os...

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento...

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo"

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo" Publicado por Nascimento & Peixoto há 14 horas Essa decisão judicial tem implicações significativas e reforça a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à compra e venda de veículos, incluindo a transferência de...