Mudanças e métodos controversos

Reforma do Código de Processo Civil provoca polêmica

Extraído de: OAB - Paraná - 7 horas atrás

 
As mudanças propostas e os métodos usados para a elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil são controversos. A reforma é um dos temas em discussão no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, que está sendo realizado em Foz do Iguaçu. Depois de uma apresentação do projeto, feita pelo professor José Miguel Garcia Medina na abertura do encontro, nesta sexta-feira (26), foi a vez dos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Manoel Caetano Ferreira Filho fazerem na manhã deste sábado uma leitura crítica da proposta.

José Miguel Garcia Medina é conselheiro federal da OAB pelo Paraná e participou da comissão nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do CPC. Segundo ele, o novo código será um instrumento de fortalecimento da cidadania. É imprescindível que pensemos no Código Processo Civil como algo que permita o acesso da população à Justiça, afirmou. Medina apresentou aos presidentes de subseções, conselheiros e diretores da OAB reunidos no Colégio as mudanças que são mais importantes para a advocacia.

Embora reconheçam a importância do trabalho realizado por juristas na elaboração do anteprojeto, Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Manoel Caetano Ferreira Filho apresentaram críticas tanto à proposta quanto aos procedimentos utilizados na sua elaboração. Os dois fazem parte de uma comissão nomeada pela OAB Paraná para analisar o projeto.

Para Assis Gonçalves, a ideia de reformar o CPC surgiu de uma decisão do presidente do Senado, José Sarney, sem que houvesse um clamor da sociedade, das instituições ou dos profissionais do Direito por qualquer mudança dessa natureza. Entre as críticas, ele cita o fato de as audiências públicas realizadas pelo Senado terem acontecido sem que o texto do anteprojeto estivesse disponível.

Manoel Caetano também diz que a sociedade e as instituições diretamente interessadas na matéria não foram devidamente escutadas. Ele apresentou no Colégio de Presidentes alguns dos pontos críticos do anteprojeto, como a fixação de honorários e o chamado incidente de coletivização. É preocupante aprovar esta proposta sem as correções necessárias e sem um debate, disse. O debate que houve até agora não foi suficiente.


Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas

OPINIÃO Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas 20 de abril de 2021, 6h34 Por Rachel Melchert de Queiroz Guimarães e Ana Paula Prado Bertoncini Após concedido o direito do usufruto, há uma penhora do mesmo em virtude do déficit perante outrem. Agora vocês devem...

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária Segundo o site do STJ, em 16 de abril do corrente ano, em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para...

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso?

OPINIÃO Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso? 15 de abril de 2021, 13h30 Por Dânton Zanetti A discussão ganha novos contornos a partir do momento em que adicionamos à equação uma nova variável:... Prossiga em Consultor Jurídico   

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? No processo de inventário, é comum haver a discordância nos interesses entre os herdeiros envolvidos, e principalmente se houver a venda de algum imóvel. Geralmente, esse contratempo tem a ver com o preço da venda ou motivos...

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE Ed Rodrigues Colaboração para o UOL 13/04/2021 16h45Atualizada em 13/04/2021 16h45  O processo, acolhido pela 2ª Vara da Comarca de Granja, cidade a 430 km de Fortaleza, pediu proteção à integridade física e o pagamento de uma...

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos O crescente número de separação de casais é apontado como reflexo do maior período de convivência por conta do isolamento imposto pelo coronavírus (covid-19). O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios...

Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz 12 de abril de 2021, 9h40 Por Tábata Viapiana Na decisão, o juiz considerou que há fundada dúvida sobre a legalidade da Resolução 805/2020, pois se trata de medida que altera prazo de lei e,...