Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

11/12/2018 14:54

CARTÓRIO É A FONTE

Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

10 de dezembro de 2018, 12h11
Por Fernando Martines

O autor da ação comprou o imóvel em leilão extrajudicial. Ao solicitar a expedição de guia de ITBI junto à Secretaria da Fazenda Pública Municipal, o pedido foi negado em duas oportunidades, com o argumento de que o imóvel possui débitos de IPTU anteriores à arrematação.

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