Município pode criar lei que permite a taxista pedir identificação de passageiro

JURISPRUDÊNCIA DO STF

Município pode criar lei que permite a taxista pedir identificação de passageiro

20 de dezembro de 2015, 16h39

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que municípios são competentes para legislar sobre a organização dos serviços públicos de interesse local, dentre eles o de transporte.

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