Municípios poderão registrar ciclomotores

CCJ aprova transferência aos municípios de competência para registrar ciclomotores

16/08/2019 - 11:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para transferir aos municípios a competência para registrar ciclomotores, com motor de combustão interna ou elétrico.

Atualmente os departamentos de trânsito estaduais têm a atribuição de registrar os ciclomotores, a exemplo do que já acontece com os demais veículos automotores. Os ciclomotores são veículos motorizados de duas ou três rodas que não ultrapassam 50 quilômetros por hora.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 3372/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O parecer do relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Viação.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro recomendou a aprovação da proposta e de substitutivo da Comissão de Viação e Transportes

Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

Normas
Pela proposta, os cliclomotores veículos deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios. O órgão de trânsito dos municípios também será responsável por realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotores

Desse candidato será exigida a participação de, no mínimo, duas horas em curso teórico-técnico, presencial ou semipresencial, e de três horas em curso de prática de direção veicular.

Atualmente, conforme o CTB, os municípios são responsáveis pelo registro de veículos de tração e propulsão humana (bicicletas) e de tração animal (carroças, charretes), fiscalizando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Divergência
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) discorda da transferência da competência para os municípios e apresentou voto em separado contrário à proposta. Ele destaca que os acidentes de trânsito estão entre as principais causas de mortes no País, sendo que os acidentes envolvendo veículos duas rodas geram mais de 70% das indenizações pagas pela Seguradora Líder DPVAT. “Só de acidentes envolvendo ciclomotores, que recentemente passaram a ser devidamente registrados, de janeiro a julho deste ano foram pagas quase cinco mil indenizações, o que representa mais de R$ 16 milhões”, disse.

“Ao retirar o registro e também a habilitação da responsabilidade dos Detrans e repassar para os municípios, que não estão estruturados para essa finalidade, a proposta está colocando esses veículos e seus condutores numa situação à margem da segurança e do controle”, opinou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

PAPELADA ATRASADA Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH 24 de março de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Nesta quinta-feira (23/3), a 1ª Turma do STJ aplicou a nova orientação, ao dar provimento aos recursos especiais ajuizados por Detrans e autorizá-los a negar a CNH...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bem já hipotecado

quarta-feira, 22 de março de 2023 Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bem já hipotecado Processo: AgInt no REsp 1.609.931-SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 17/2/2023. Ramo do Direito: Direito Bancário, Direito Agrário Tema: Imóvel...

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial Autor: Ciro Mendes Freitas | Data de publicação: 20/03/2023 Ciro Mendes Freitas[i] O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se...

Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH

Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH Gabriela Pereira de Sousa | 17/03/2023, 17h56 Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a concessão da carteira nacional de habilitação...

Parto em segredo: Um procedimento aprimorado pela resolução 485/2023 do CNJ

Parto em segredo: Um procedimento aprimorado pela resolução 485/2023 do CNJ Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida e Izaías G. Ferro Júnior quarta-feira, 15 de março de 2023 Atualizado às 08:04 O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, editou a resolução 485, em 18 de janeiro de 20231, ao dispor sobre o...