Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade administrativa

NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade administrativa

26 de dezembro de 2019, 16h40
Por Pedro Canário

Ou seja, agora há autorização expressa para que tanto o Ministério Público quanto os entes lesados por atos de improbidade façam acordos com quem os cometeu.

Confira em Consultor Jurídico

SISTEMA ACUSATÓRIO

FIM DA LISTA DE ARTIGOS

FORÇA DO CONJUNTO

PACOTE "ANTICRIME"

Nova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridades para criar espetáculos

LIMITE PENAL

Notícias

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...

Bem de família pode ser tomado pelo banco?

Bem de família pode ser tomado pelo banco? Kelton Aguiar Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista. segunda-feira, 25 de agosto de 2025  Atualizado às 11:19 Dívida com mais de 8 anos pode estar prescrita? Descubra se o banco...