Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
27 de maio de 2014 às 10:37O
Banco da Amazônia S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido...
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
Publicado em 27/05/2014
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma...
TJSC: Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em Registro Civil
De acordo com processo, o pai biológico não estabelecera nenhum vínculo afetivo com a criança, diferentemente do pai registral, que supria as necessidades materiais e afetivas da menor.
A 4ª Câmara de Direito Civil do...
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
23 de maio de 2014 às 11:19
A seguradora não é obrigada a pagar indenização se o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista menor de 25 anos de idade e o contrato de seguro continha cláusula que...
Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
“Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.” A conclusão é da...
Justiça de Jacareí simplifica modificação de regime matrimonial de bens
Publicado em 16/05/2014
Decisão do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí, é um avanço no sentido de desburocratizar a modificação de regime de bens do casamento.
De acordo com...
Por César Leandro de Almeida Rabelo
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