Novo CPC não limita poder de decisão dos juízes, diz Luiz Fux

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13/03/2015 16:01

CELERIDADE NOS PROCESSOS

Novo CPC não limita poder de decisão dos juízes, diz Luiz Fux

13 de março de 2015, 11h57

A obrigação de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou a do Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o novo Código de Processo Civil, não vai limitar o poder de decisão dos juízes, afirma o ministro do STF Luiz Fux. "Não limita porque juízes não podem dar para questões iguais soluções diferentes. Viola o princípio da igualdade", explica em entrevista ao jornal O Globo.

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