Novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa tem pressa em aprovar novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Entre as medidas previstas em projeto de lei, está o aumento do teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas.

Junto ao parcelamento de tributos devidos ao Simples Nacional, a elevação do teto pode evitar a imediata exclusão de aproximadamente 600 mil micros e pequenas empresas hoje enquadradas no regime especial de tributação. No Simples Nacional, o micro e pequeno empreendedor recolhe por meio de uma única guia tributos federais, estaduais e municipais, em condições mais vantajosas.

- Essa é nossa principal bandeira no momento. Queremos aprovar esse projeto e garantir que seja sancionado até julho - afirma o deputado Pepe Vargas (PT-RS), recém-eleito presidente da frente.

No caso das microempresas, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que está na Câmara dos Deputados, amplia o teto anual da receita dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil. Para as pequenas, o valor deve subir de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A proposta também passará pelo exame do Senado.

A estimativa do número de empresas que correm o risco de exclusão do Simples Nacional é feita por Valdir Petrobon, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom). Antigo militante do movimento a favor da micro e pequena empresa, ele afirma que cerca de 500 mil empresas podem ser cortadas porque passaram a faturar acima dos atuais tetos de receita. Outras 100 mil colheram maus resultados e ficaram sem condições de pagar os tributos

Em relação aos débitos junto ao Simples, o projeto prevê três parcelamentos simultâneos, um para cada esfera federativa. Hoje, a legislação veta o parcelamento de débitos nesse regime. O projeto prevê a correção das parcelas autorizadas em 1% para a pequena empresa e 0,5% para a micro. 

Previsão otimista 

Valdir Petrobon apela para que as empresas não sejam imediatamente excluídas do Simples, já que a aprovação do projeto pode acontecer dentro de pouco tempo. Segundo ele, não faz sentido retirar as 600 mil empresas do cadastro do Simples para promover o retorno em julho, quando a matéria já tiver sido sancionada.

É uma previsão otimista que os integrantes da frente parlamentar endossam. O senador José Pimentel (PT-CE), 2º vice-presidente da frente, pelo Senado, admite que há alguma resistência ao projeto por parte de governadores e secretários estaduais de Fazenda, mas aposta no entendimento.

- Vamos superar o impasse por meio do diálogo, demonstrando aos secretários que um maior número de empresas na base de contribuintes vai favorecer rapidamente a ampliação das receitas estaduais - afirma Pimentel.

As negociações estavam em andamento no fim do ano passado, quando o projeto chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara. Os deputados signatários originais da proposta já pediram o desarquivamento do texto, requisito para a retomada da tramitação.