O baixo número de defensores é uma injustiça

QUARTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2011

O baixo número de defensores é uma injustiça

Por Gabriel Faria Oliveira

Anuncia-se para agosto de 2011 o Terceiro Pacto Republicano, um ato conjunto entre os três poderes para criação de projetos que dêem mais celeridade ao Poder Judiciário, propostas para deixar o sistema jurídico mais ágil, acessível e efetivo. Os dois pactos anteriores abordaram o acesso à Justiça como mote legitimador da busca de soluções para os problemas judiciais, dentre eles, o de que apenas ricos têm acesso a ela.


No primeiro pacto, houve a concessão de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, inconstitucionalmente, à Defensoria Pública Estadual. Já no segundo, reestruturou-se a Lei Complementar 80/94, num projeto de iniciativa do Ministério da Justiça, elaborado em conjunto com as Defensorias Estaduais que decorreu na LC 132/09, que regulamentou a autonomia das mesmas.


O projeto da Defensoria Pública da União – que desde 2005 processava-se no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, decorrente do grupo de trabalho instituído pelo então presidente Lula – em nada foi utilizado para construir o projeto originário do Ministério da Justiça.


Desde a Emenda Constitucional 45, as Defensorias Públicas Estaduais experimentaram um crescimento e fortalecimento que têm representado a melhora no acesso à Justiça dos Estados, o que não vem ocorrendo na Justiça Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, uma vez que, na Defensoria Pública da União pouco foi feito.


O Estado do Paraná, por exemplo, no último dia 19 de maio, instituiu sua defensoria com no mínimo um defensor em cada uma de suas comarcas, criando, também, carreira de apoio, como determina a LC 80/94. Foram criados inicialmente 333 cargos de defensores, quase o número de Defensores Públicos Federais (que é de 480), uma carreira existente há mais de 20 anos. Somente no estado de São Paulo, em cinco anos de existência, são mais de 500 defensores, número superior ao destinado pela União para todo o estado brasileiro.


Após 20 anos de Constituição Federal, a instalação das Defensorias Públicas Estaduais encontra-se em situação emergencial. Faltam servidores e defensores, a estrutura é deficitária, com defensores trabalhando em salas improvisadas da Justiça Federal, da Advocacia Geral da União (AGU) e dos Correios, com a utilização de automóvel e celular próprio para o serviço e pagamento de pedágio do próprio bolso para atender presos federais. Além disso, o exercício de plantão, chefias e cumulação de ofícios é feito sem qualquer remuneração.


Hoje são 3.574 Juízes Trabalhistas, 1.775 Juízes Federais, 1.698 membros do Ministério Público da União, 7.970 Advogados Gerais da União e apenas 480 Defensores Públicos Federais. Ou seja, no âmbito da Justiça Federal, a batalha para o pobre está perdida, o acesso à Justiça é absolutamente deficitário e a Justiça parece servir apenas ao Estado e parte da população. Por estes motivos, o sentimento da população de que a Justiça só se dá para quem pode pagar um bom advogado mantém-se a pleno vapor.


O Governo Federal dos últimos oito anos mostrou-se sensível à causa da Defensoria Pública, mas está deixando de fazer o dever de casa quando se fala em Defensoria Pública da União. Os números demonstram que, sem autonomia, não há Defensoria!


Para um país que tem como meta erradicar a pobreza, a Defensoria Pública é o meio de garantir a meta no âmbito da Justiça por meio do exercício da cidadania. Não há justiça social, tampouco direito e cidadania, se apenas um lado da força tiver o acesso à Justiça.


Neste sentido, registramos que quanto à Defensoria Pública da União, o Estado Brasileiro encontra-se não só em dívida com a sua população, mas também, agora, com a Organização dos Estados Americanos (OEA), que por meio da Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que reconhece o acesso à Justiça como um direito fundamental e orienta para defensoria pública autônoma e independente, como já acontece no âmbito estadual.


Sendo assim, não há dúvidas que um ponto sensível do acesso à Justiça no Brasil encontra-se na Defensoria Pública da União e na ausência de autonomia do órgão.


O Terceiro Pacto Republicano não pode deixar de fora a definitiva estruturação e a autonomia da Defensoria Pública da União. O Ente Federal não pode fugir de suas responsabilidades.


Sem autonomia, não há defensoria!


Gabriel Faria Oliveira é presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

Revista Consultor Jurídico

Extraído de SINFER

 

Notícias

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos?

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos? Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados Ana Lúcia Moure Simão Cury 22.04.19 17h16 - Atualizado em 22.04.19 19h41 “- Olá, tudo bem? Quanto...
Leia mais

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
Leia mais

União estável: início e fim

União estável: início e fim Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens - os que já possuem e os que vão adquirir no futuro. Por Luciana Gouvêa* Publicado às 09h00 de 07/04/2019 Rio - Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados