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O (ainda) incompreendido divórcio liminar
13/07/2021 12:39
OPINIÃO
O (ainda) incompreendido divórcio liminar
13 de julho de 2021, 7h12
Por Jaylton Jackson de Freitas Lopes Junior
A despeito da polêmica em torno do tema, a recomendação do CNJ, à luz do artigo 103-B, §4º, da CF, não vincula juízes e tribunais no tocante ao exercício da atividade jurisdicional, razão pela qual tem-se encontrado, aqui e acolá, decisões judiciais de decretação liminar de divórcio.
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