O que é prisão domiciliar e quando é autorizada pelo juiz?
03/06/2013 18:29
A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer? O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário. A LEP está sendo rediscutida. Será que vai haver alguma mudança com relação a esse benefício ? Clique aqui e confira o programa desta semana.
02/06/2013 - 08h00
O que é prisão domiciliar e quando é autorizada pelo juiz?
A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer? O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário. A LEP está sendo rediscutida. Será que vai haver alguma mudança com relação a esse benefício ? Clique aqui e confira o programa desta semana.
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
