OAB estuda ação no Supremo contra bolsa aluguel paga a procuradores

Extraido de OAB

OAB estuda ação no Supremo contra bolsa aluguel paga a procuradores 

Brasília, 09/05/2011

A revelação feita neste domingo pelo jornal O Estado de S.Paulo de que promotores e procuradores de pelo menos cinco Estados engordam seus salários com uma espécie de bolsa aluguel levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a discutir uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cessar esses pagamentos. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, adiantou que, na sua avaliação, o pagamento viola a Constituição, que prevê o pagamento aos integrantes do MP em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

Por isso, o presidente adianta que devem ser contestadas no Supremo as leis orgânicas dos ministérios públicos onde há esse pagamento fixo e indiscriminado, inclusive para promotores que morem em imóvel próprio. "Na verdade, essas legislações são uma burla à Constituição. Isso é um aumento disfarçado para os integrantes desses ministérios públicos", afirmou.

Por serem leis aprovadas antes da mudança feita na Constituição para estabelecer o pagamento em parcela única para integrantes do Ministério Público, a OAB poderá acionar o STF por meio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental. Na ação, a Ordem argumentaria que as leis dos ministérios públicos dos Estados do Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina estão em conflito com a emenda à Constituição aprovada em 1998.

"A meu ver essas legislações são totalmente incompatíveis com a emenda constitucional 20, que transformou tudo em subsídio. Essas legislações violam diretamente a Constituição Federal", afirmou Cavalcante. O assunto será discutido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB dia 17.

Confirmada a intenção de levar o assunto ao Judiciário, a Ordem deve pedir que o Supremo suspenda o pagamento imediatamente. "O dano ao erário é latente", justificou o presidente da Ordem. A avaliação é reforçada pelos integrantes da Ordem no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que pediu a investigação do pagamento das verbas extra. "É importante que o Ministério Público seja republicano da porta para fora, mas principalmente da porta para dentro", afirmou.

Os documentos que comprovam o pagamento em cinco Estados foram revelados pelo Estado na edição de ontem e mostram que pelo menos 950 promotores e procuradores do País recebem mensalmente valores que variam de R$ 2 mil a R$ 4,8 mil. Coma verba extra, alguns procuradores ultrapassam o teto do funcionalismo público de R$ 26,7 mil. No total, são gastos, no mínimo, R$ 40 milhões por ano com essa despesa dos promotores, cujos salários vão de R$ 15 mil a R$ 24 mil.

A documentação mostra, por exemplo, que em Mato Grosso do Sul os 191 promotores e procuradores recebem salários de R$ 18 mil a R$ 24 mil, mais 20% de auxílio-moradia, que varia, portanto, de R$ 3,6 mil a R$ 4,8 mil. O mesmo ocorre com os cerca de 200 integrantes do MP do Mato Grosso. No Amapá, até promotores aposentados ganham o adicional. (A matéria é de autoria dos repórteres Felipe Recondo e Leandro Cólon, do jornal O Estado de S.Paulo)
 

 

Notícias

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão....

Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa?

OPINIÃO Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa? 22 de novembro de 2022, 10h18 Por Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa e João Vitor Sampaio Silva No caso de uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem...

NOME NÃO É ESTADO CIVIL

NOME NÃO É ESTADO CIVIL Evanildo da Silveira 16 nov 2022_09h07 A bancária paranaense Rosana Congrossi Moreira, de 52 anos, e a médica cardiologista mineira Maria Eugênia Tótola, de 51, estão separadas pelos mil km entre Curitiba e Belo Horizonte, mas têm algo em comum. Casadas no papel, nenhuma...

Qual o nível de parentesco que dá direito a herança?

Qual o nível de parentesco que dá direito a herança? Autor Priscilla Kinast Última atualização 11/08/2022 17:11 Quando uma mulher falece, tem início o processo de partilha de bens. A herança se divide entre os familiares de 1º grau. Entretanto, quem mais pode ter direito? Em suma, a herança nada...