OAB irá à Justiça pela suspensão de Resolução da ANAC sobre bagagens despachadas

OAB irá à Justiça pela suspensão de Resolução da ANAC sobre bagagens despachadas

terça-feira, 20 de dezembro de 2016 às 14h57

Brasília - A OAB Nacional ajuizará uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Resolução da ANAC que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. A Ordem pede que a Resolução seja suspensa. A medida foi anunciada nesta terça-feira (20) pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, durante reunião com entidades de defesa do consumidor, em Brasília. “Esta medida afeta não apenas o direito o consumidor, mas também a cidadania”, afirmou.

A reunião de trabalho foi organizada pela Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB, com a presença de diversas comissões Seccionais. Além da Ordem, participaram da reunião a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Procon, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), entre outros.

Segundo Lamachia, o principal argumento da ANAC para justificar a alteração, de que haveria diminuição no preço das passagens, se provou falso em diversos países. “Pode até haver um barateamento das passagens em um primeiro momento, mas elas tendem a subir em seguida. OAB tem papel fundamental nas questões de direito do consumidor. Somos mais que uma entidade de classe, defendemos a Constituição, com efetiva e permanente busca de maior igualdade social no Brasil. Enfrentaremos este assunto judicialmente”, explicou, convidando as entidades parceira a se unirem à ação.

De acordo com o presidente da OAB, é preciso discutir o papel das agências reguladoras. "Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz respeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende ao direito das empresas aéreas e não atende ao direito dos consumidores”, disse.

Para a presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB, Marié Miranda, o envolvimento da OAB na questão trouxe um peso para a discussão. Ela lembrou que a entidade lançou em agosto a campanha “Bagagem Sem Preço”. Também solicitou às comissões estaduais para que trabalhem em contato com parlamentares para análise de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A vice-presidente da Comissão, Claudia Lima Marques, traçou uma profunda análise sobre a Resolução n. 400/2016, contestada pela OAB. Segundo a especialista, a norma revoga diversos outros entendimentos, ferindo vários direitos dos consumidores. “A Resolução tem 45 artigos, com vários temas misturados. Temos que ter resposta convergente e forte, já pensando no futuro. Resolução será atacada, mas parece que ela é apenas um elemento desse verdadeiro xadrez na modificação das regras. Momento de união e convergência de esforços para superar esse perigo”, afirmou.

Após as discussões e os debates, será assinado manifesto por todas as entidades presentes sobre as condições gerais de transporte estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para posterior envio ao Ministro do Turismo.

Histórico

Desde que a ANAC anunciou sua intenção de mudar a franquia de bagagem, a OAB criticou a proposta. O tema vem sendo estudado pela Ordem desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas.

“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia.

Fonte: OAB