Obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios

24/03/2023 13:59

OPINIÃO

Obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios

24 de março de 2023, 13h19
Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

O Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverão disponibilizar a Central dos Registros das Escrituras Públicas de Precatórios (Cenprec), devendo constar essa certidão no bojo do processo.

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