Ophir requer à PGR que apure palestras remuneradas a ministros do TCU

Ophir requer à PGR que apure palestras remuneradas a ministros do TCU

 O pedido de investigação do que, em tese, se configuram irregularidades, foi feito por Ophir à PGR.
(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 02/02/2011

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou hoje (02) ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requerendo a apuração das recentes denúncias veiculadas pela mídia, de que ministros Tribunal de Contas da União (TCU), procuradores de Contas, auditores e outros servidores têm tido expressiva atuação em palestras, seminários e cursos, remunerados por órgãos públicos que, muitas vezes, são fiscalizados pelo próprio Tribunal.

Entre as denúncias elencadas no documento a Roberto Gurgel, Ophir cita reportagem do Jornal Folha de São Paulo, que informa que o próprio presidente do TCU recebeu valores da Eletronorte, Sebrae, Conab por cursos e seminários por ele ministrados, tendo participado de ao menos cinco julgamentos de processos de interesses dos contratantes.

No documento, Ophir Cavalcante ressalta que ao TCU, exemplo de austeridade e imparcialidade, legitimado para exercitar o controle externo constitucionalmente previsto, não deve pairar quaisquer dúvidas a respeito de sua lisura, ética e moralidade na defesa da coisa pública. "É em razão dessas notícias que, em tese, configuram irregularidades, que se faz necessária a apuração", alerta o presidente nacional da OAB.

A seguir a íntegra do ofício enviado ao presidente do TCU:

Ofício n º 0202/2011/GPR.

Brasília, 02 de fevereiro de 2011.

 

Ao Exmo. Senhor

ROBERTO MONTEIRO GURGEL

Procurador-Geral da República

Senhor Procurador-Geral,

Com a satisfação em cumprimentá-lo, levo ao conhecimento de V. Exa. recentes denúncias veiculadas pela mídia de que Ministros do Eg. Tribunal de Contas da União - TCU, Procuradores de Contas, Auditores e outros servidores, têm expressiva atuação em palestras, seminários e cursos (remuneradamente) a órgãos públicos fiscalizados pelo próprio Tribunal.

A propósito, calha pontuar que a matéria anexa do Jornal Folha de São Paulo informa que o Presidente da Corte recebeu valores da Eletronorte, Sebrae, Conab, dentre outros, por cursos e seminários por ele ministrados, tendo participado ‘de ao menos cinco julgamentos de processos de interesses dos contratantes'.

Embora seja entendimento deste Conselho Federal que tal postura, em tese, não é compatível com a conduta que membro daquele Tribunal deva ter, sobretudo quando não declarado de ofício o impedimento ou a suspeição do ministro que manteve essa estreita relação com os órgãos cujas contas são objeto de julgamento, é preciso apurar se tais fatos configuram, em tese, irregularidades.

De fato, a Constituição Federal de 1988 garante a livre expressão da atividade intelectual --- inclusive, a prática do magistério para o caso em apreço ---, sendo defeso olvidar-se dos institutos do impedimento e da suspeição, que são imprescindíveis para o alcance do bom direito.

Ao Tribunal de Contas da União - TCU, exemplo histórico de austeridade e imparcialidade, o que, afinal, o legitima perante a sociedade para, com afinco, exercitar o controle externo constitucionalmente previsto, não deve pairar quaisquer dúvidas a respeito de sua lisura, ética e moralidade na defesa da coisa pública.

É em razão dessas notícias que, em tese, configuram irregularidades, que se faz necessária a apuração, restando certo de que V. Exa. dispensará especial atenção que o caso requer.

Colho o ensejo para renovar votos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente do Conselho Federal da OAB"


Fonte: OAB

 

Notícias

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
Leia mais

União estável: início e fim

União estável: início e fim Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens - os que já possuem e os que vão adquirir no futuro. Por Luciana Gouvêa* Publicado às 09h00 de 07/04/2019 Rio - Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo...
Leia mais

Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação

PARADOXO DA CORTE Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação 22 de agosto de 2017, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo...
Leia mais

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940 Ele estava vasculhando uma velha cômoda quando fez uma descoberta surpreendente 04/04/2019 09:27 Um caso inusitado aconteceu com um casal italiano. O marido, de 99 anos de idade, pediu o divórcio após descobrir que sua esposa havia o...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados