Pagamento de honorários

 

Bem de família não pode ser penhorado, reafirma STJ

O imóvel onde a entidade familiar mora, conhecido juridicamente como bem de família, não pode ser penhorado para fazer valer o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que eles tenham natureza alimentar. O posicionamento foi defendido pelo ministro Aldir Passarinho Junior, durante análise de recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu, por unanimidade, o voto do relator.

www.conjur.com.br

Notícias

Escritura digital: assine escrituras no conforto de sua casa

Postado em 23 de Julho de 2020 - 14:33 Escritura digital: assine escrituras no conforto de sua casa O presente texto fala sobre escritura digital. Fonte: Daniel Bucioli Cartórios lotados, filas gigantes, aglomerações, e longo tempo de espera para um serviço que poderia ser feito em poucos minutos....

Exclusões etaristas dentro dos confinamentos familiares

PROCESSO FAMILIAR Exclusões etaristas dentro dos confinamentos familiares 19 de julho de 2020, 8h05 Por Jones Figueirêdo Alves Definido como um estereótipo de discriminação contra pessoas em face da idade, revela-se agora mais agudizado pela convivência de tempo integral das famílias confinadas...