Pagamento de honorários

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20/04/2011 14:55

Bem de família não pode ser penhorado, reafirma STJ

O imóvel onde a entidade familiar mora, conhecido juridicamente como bem de família, não pode ser penhorado para fazer valer o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que eles tenham natureza alimentar. O posicionamento foi defendido pelo ministro Aldir Passarinho Junior, durante análise de recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu, por unanimidade, o voto do relator.

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STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

19/12/2019 14:52

INTERESSE DA CRIANÇA STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna 16 de dezembro de 2019, 12h22 No recurso, a turma restabeleceu o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. Leia em...

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ADMINISTRADORA DA GARAGEM Empresa sem imóvel pode registrar vaga em condomínio, decide TJ-SP 18 de dezembro de 2019, 12h18 Por Tábata Viapiana De início, a empresa não conseguiu fazer o registro da escritura das vagas. Leia em Consultor Jurídico

Artigo: A solução é a desjudicialização – Por Anderson Nogueira Guedes

18/12/2019 11:37

Artigo: A solução é a desjudicialização – Por Anderson Nogueira Guedes Experimentamos, hodiernamente, uma explosão do conhecimento humano e a transformação do nosso estilo de vida. Há bem pouco tempo as pessoas precisavam escrever cartas para se comunicar, assim como ir às bibliotecas municipais...

Cancelada votação do parecer que altera o Código de Trânsito

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Cancelada votação do parecer que altera o Código de Trânsito CompartilheVersão para impressão1Comentários 17/12/2019 - 07:48 A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro cancelou a votação...

Carro único de mãe de autista não pode ser penhorado, decide TJ-RS

16/12/2019 12:21

DIGNIDADE DA CRIANÇA Carro único de mãe de autista não pode ser penhorado, decide TJ-RS 15 de dezembro de 2019, 15h05 Por Jomar Martins A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de um menino autista... Prossiga em Consultor...

STJ anula decisão surpresa que reconheceu união estável

13/12/2019 12:52

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO STJ anula decisão surpresa que reconheceu união estável 13 de dezembro de 2019, 11h57 Para o colegiado, a sentença utilizou o conteúdo trazido pelo Ministério Público como um de seus fundamentos,... Prossiga em Consultor Jurídico

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