Pai social pode ter direitos trabalhistas e previdenciários

 

12/05/2011 - 12h39

Pai social pode ter direitos trabalhistas e previdenciários 

A figura do pai social, que se dedica a cuidar, no sistema de casas-lares, de crianças e adolescentes em situação de risco, é regulamentada em proposta aprovada nesta quinta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/09 recebeu parecer favorável na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), e deverá receber decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O pai social é equiparado à mãe social, cuja atividade é regulamentada pela Lei 7.644/87. Para propiciar ao menor ou adolescente em situação de risco as condições familiares ideais a seu desenvolvimento e reintegração social, as instituições de assistência poderão contratar pai ou mãe social.

Direitos

A exemplo da mãe social, o pai social terá direito a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), salário mínimo, repouso semanal remunerado de 24 horas, férias de 30 dias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS). É também considerado segurado obrigatório da Previdência Social.

No relatório favorável ao projeto, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) destacou a importância de uma estrutura familiar substituta para a criança abandonada, na qual ela se sinta protegida e amparada.

- O sistema de casas-lares possibilita, sim, que as crianças separadas precocemente de seus pais tenham uma convivência em famílias estruturadas, com melhores condições para o estabelecimento dos vínculos fundamentais ao seu desenvolvimento global - afirma o relatório lido pelo senador Sérgio Petecão (PMN-AC).

Djalba Lima / Agência Senado
 

Notícias

Contrato de namoro: para que serve?

Contrato de namoro: para que serve? Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Atualizado às...

Juiz reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de executado

Juiz reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de executado Guilherme Lucas, Advogado Publicado por Guilherme Lucas Ao juízo, o devedor sustentou a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV e X, do CPC. A tese foi acolhida. O Juiz, Dr. Gustavo Henrichs Favero, destacou...

Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica

Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica Rogério Rammê, advogado animalista, acredita que cada vez mais devem chegar aos Tribunais Superiores ações envolvendo pets. Recentemente, a 3ª turma do STJ decidiu que se o casal termina um relacionamento e a(o) ex assume...