Para Suplicy, situação da Previdência desaconselha retorno da aposentadoria integral para juízes

28/05/2010 - 16h05

Para Suplicy, situação da Previdência desaconselha retorno da aposentadoria integral para juízes

[Foto: senador Eduardo Suplicy (PT-SP)]

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) argumenta que, diante da situação da Previdência Social, o restabelecimento da aposentaria integral para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, é medida inviável, "social e economicamente falando". O ponto de vista foi registrado na analise que acompanha voto de sua autoria pela rejeição de proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08) que se encontra na pauta a ser examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (2).

Suplicy havia pedido o adiamento da matéria na última reunião realizada pela CCJ em abril. Na ocasião, antes de pedir vista, ele e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) chegaram a apresentar requerimento para a realização de uma audiência pública com ampla gama de convidados para debater o assunto - entre eles, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso. No entanto, esse requerimento foi rejeitado por maioria simples de cinco votos, sendo um deles o do relator e outro do próprio autor da PEC.

No relatório, ele chama a atenção para o fato de o senador Marconi Perillo, o relator da matéria, ter sugerido quatros versões para o substitutivo em que defende a aprovação da PEC, uma iniciativa do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio de outros 29 senadores. Como salientou, em cada versão o relator incluiu nova categoria de servidor na lista das que são contempladas com o benefício da aposentadoria integral - por último, os membros da Advocacia Pública, que se somam aos juízes e aos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O senador registrou ainda que, antes de seu pedido de vista, houve manifestação de Romeu Tuma (PTB-SP), em que esse senador já adiantou a intenção de apresentar emenda para incluir os delegados de polícia na relação dos beneficiados.

Do ponto de vista jurídico, Suplicy argumenta - com base em parecer do constitucionalista Afonso Arinos de Melo Franco - que não há fundamento no argumento dos autores da PEC de que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos magistrados. Conforme assinalou, esse princípio se aplica aos subsídios, que se referem aos ganhos recebidos durante a vida funcional ativa e não na aposentadoria.

Suplicy diz que todas as categorias contempladas no substitutivo merecem receber proventos integrais e paritários na inatividade. "Mas, o que falar dos policiais civis e militares, que vivem sob intenso e real estresse? Eles não merecem também? E os agentes penitenciários, também não merecem? E o que dizer dos professores? E dos médicos e dos enfermeiros do Sistema Único de Saúde?", questionou. Ele estendeu a questão até o ponto de citar todos assalariados, os quais, como observou, ficam sujeitos "à perda do emprego a qualquer momento".

Além das aposentadorias, as pensões deixadas aos descendentes também voltariam a ser integrais as pensões deixadas aos descendentes pelos integrantes das categorias listadas.

Gorette Brandão / Agência Senado
 

Notícias

TJMG - Jurisprudência - Ação de Usucapião

TJMG - Jurisprudência - Ação de Usucapião APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarreta a...

Inventário Extrajudicial: saiba como o documento pode facilitar partilhas

Inventário Extrajudicial: saiba como o documento pode facilitar partilhas Imprensa CNR 30 de novembro de 2021 Em 2017, o ordenamento jurídico brasileiro inovou ao implementar, por meio da Lei 11.441, o inventário extrajudicial. Esse recurso permite que o levantamento de todos os bens e dívidas...

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

ECONOMIA COMPARTILHADA Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados 26 de novembro de 2021, 8h47 Por Danilo Vital STJ entendeu válida limitação de condomínio à locação de unidade por curta temporada, praticada no caso via Airbnb Leia em Consultor Jurídico  

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...