PEC aprovada na CCJ da Câmara iguala direitos das empregadas domésticas

Extraído de: Olhar Direto  - 05 de Julho de 2011

PEC aprovada na CCJ da Câmara iguala direitos das empregadas domésticas

A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a PEC 478/10 que estabelece a igualdade dos diretos trabalhistas entre as empregadas domésticas e demais trabalhadores urbanos e rurais.

Para o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), essa aprovação mostra que o país está revendo uma grande falha na Constituição de 1988. Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará as responsabilidades sociais e trabalhistas.

O parlamentar diz não temer uma demissão em massa das empregadas domésticas, devido ao aumento desses encargos. Vai ser igual ao salário mínimo, quando aumentou, todos disseram que empresas iriam quebrar e não quebrou. As empregadas domésticas vão ser igual, todos vão falar, mas no final, todos vão querer ter uma, comparou.

Com a proposta de Bezerra, cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.

A proposta segue agora para uma Comissão Especial que analisará o mérito antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa.

Extraído de JusBrasil