PEC insere segurança pública na competência da União, Estados e Municípios

PEC insere segurança pública na competência da União, Estados e Municípios

O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável

DA AMM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 3 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A PEC tem por objetivo estabelecer que compete também à União, a responsabilidade pela segurança pública. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta teve como justicativa a correção da omissão da Constituição Federal de 1988 e ao mesmo tempo dá ao poder federal competências para legislar sobre o tema.

O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC.

Durante a sessão na CCJ foi esclarecido que a responsabilidade deve ser compartilhada pela Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), de competência da União, pelas polícias civis, militares e corpos de bombeiros, de competência dos Estados e do Distrito Federal e pelas guardas municipais, de competência dos Municípios.

Tanto o autor como o relator da matéria lembraram, durante a votação, que de acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.

A PEC 33/2014 segue agora para votação no Plenário do Senado, e se aprovada, será enviada para análise da Câmara dos Deputados.

Extraído de MidiaJur

Notícias

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório Gabriel Vaccari Holding/Sucessão: Cuidado online! Artigo expõe riscos de soluções fáceis (procuração, S.A., 3 células). Evite armadilhas fiscais/legais. Leitura essencial para famílias e advogados. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado...

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Processo Familiar Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido Mário Luiz Delgado 20 de abril de 2025, 8h00 Os bens recebidos em antecipação da herança necessária (legítima), nos moldes do artigo 544 do CC [6], quando “conferidos” pelo herdeiro após a abertura da sucessão, NÃO...

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário Amanda Fonseca Perrut No presente artigo, abordamos pontos cruciais sobre inventário, como prazo, multas e recolhimento de tributos, dentre outros. segunda-feira, 21 de abril de 2025 Atualizado em 17 de abril de 2025 14:23 De modo a auxiliar...

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório Amanda Fonseca Perrut A indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro é possível e evita eventuais disputas sucessórias. quinta-feira, 17 de abril de 2025 Atualizado às 09:11 É juridicamente possível atribuir...